Questão 1123135 de Legislações de Órgãos - ESAF 2006

Questão

ID 1123135

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEFAZ CE

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fi scal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notifi cação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.

Nessa situação, é correto afi rmar que:

Alternativa A:
se o contribuinte apresentar impugnação em 06 de fevereiro será considerado revel.
Alternativa B:
a autoridade saneadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.
Alternativa C:
se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de fevereiro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao CONAT.
Alternativa D:
o prazo para apresentação da impugnação termina no dia 23 de janeiro, segunda-feira.
Alternativa E:
a reabertura do prazo impede a redução da multa para pagamento no prazo da impugnação.

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Questão 1123135

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