Questão 1123130

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1123130

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.
Alternativa B:
No caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.
Alternativa C:
Encontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.
Alternativa D:
Vencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.
Alternativa E:
Em caso de recusa injustifi cada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.