Questão 1123127 de Direito Tributário - ESAF 2006

Questão

ID 1123127

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Contra o contribuinte ABC foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, sendo o valor originário exigido de R\$ 30.000,00 (Suponha valor da UFIR de R\$ 2,00). O contribuinte impugnou o auto de infração, e a decisão de primeira instância reduziu a exigência para R\$ 15.000,00 (valor originário). Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativa A:
não sendo caso de recurso especial, a decisão unânime da Câmara de Julgamento que der provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e negar provimento ao recurso de ofício extingue o processo com julgamento de mérito.
Alternativa B:
o contribuinte pode interpor recurso ao Conselho de Recursos Tributários no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
Alternativa C:
se o contribuinte abrir mão do recurso e pagar o crédito mantido dentro do prazo que tinha para recorrer, o processo se extingue com julgamento de mérito.
Alternativa D:
a decisão da Câmara de Julgamento que negar provimento ao recurso de ofício, bem como ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, extingue o processo com julgamento de mérito.
Alternativa E:
o julgador de primeira instância deve interpor recurso de ofício ao Conselho de Recursos Tributários no prazo de 10 dias contados da decisão.

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Questão 1123127

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