Questão 1123123

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1123123

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEFAZ CE

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.
Alternativa B:
Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
Alternativa C:
Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.
Alternativa D:
Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
Alternativa E:
O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.