Questão 1123116

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1123116

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

Alternativa A:
Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.
Alternativa B:
Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.
Alternativa C:
Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.
Alternativa D:
A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.
Alternativa E:
O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.