Questão
ID 1123076Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis as seguintes pessoas, exceto: