Questão 1123075

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1123075

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Substituição Tributária Regressiva

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:

Alternativa A:
a operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.
Alternativa B:
existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.
Alternativa C:
assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.
Alternativa D:
a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.
Alternativa E:
assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.