Questão 1123073

a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.

só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.

trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.