Questão 1123062

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1123062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Sobre a possibilidade de emendas à Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta.

Alternativa A:
Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Alternativa B:
Constitui limitação material implícita ao poder constituinte derivado, a proposição de emenda constitucional que vise à modificação de dispositivos referentes aos direitos sociais, considerados cláusulas pétreas.
Alternativa C:
A emenda à Constituição Federal só ingressa no ordenamento jurídico após a sua promulgação pelo Presidente da República, e apresenta a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias.
Alternativa D:
O Presidente da República poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja arquivada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea.
Alternativa E:
A promulgação de emendas à Constituição Federal compete às Mesas da Câmara e do Senado, não se sujeitando à sanção ou veto presidencial.