Questão 1123031

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1123031

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, acerca da verificação do cumprimento aos limites da despesa com pessoal, que

Alternativa A:
se a despesa com pessoal exceder o limite, os gastos com cargos em comissão ou funções de confiança deverão ser reduzidos no mínimo em vinte por cento.
Alternativa B:
se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, é vedada, ao poder ou órgão em que incorrer, a concessão de aumento decorrente da revisão geral anual de remuneração.
Alternativa C:
se a despesa com pessoal exceder o limite, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo no mínimo metade no primeiro.
Alternativa D:
se a despesa com pessoal exceder o limite, e não alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências constitucionais.
Alternativa E:
a verifi cação do cumprimento aos limites será efetuada quadrimestralmente, comparando o mês atual com os onze meses anteriores.