Questão 1123029

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1123029

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito afirmar acerca da previsão e arrecadação da receita pública:

Alternativa A:
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa B:
as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
Alternativa C:
é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.
Alternativa D:
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Alternativa E:
em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.