Questão 1123026

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1123026

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, acerca da renúncia de receita, pode-se afirmar que

Alternativa A:
a concessão da renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos próximos três exercícios.
Alternativa B:
uma das condições para a concessão de renúncia de receita é a adoção de medidas compensatórias, por meio da redução das despesas.
Alternativa C:
as condições para a renúncia de receita não se aplicam em caso de redução das alíquotas do Imposto de Renda.
Alternativa D:
a renúncia de receita condicionada à adoção de medidas compensatórias entra em vigor após verifi cado o efeito das medidas.
Alternativa E:
não se compreende, na renúncia de receita, a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.