Questão 1123024

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1123024

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Nulidades

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Acerca do controle da despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode afirmar que:

Alternativa A:
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio.
Alternativa B:
é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Alternativa C:
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente.
Alternativa D:
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
Alternativa E:
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.