Questão 1123015

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1123015

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na LRF (Art. 5º)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, deverá obedecer a diversas diretrizes, entre as quais não se inclui

Alternativa A:
demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.
Alternativa C:
inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.
Alternativa D:
apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.
Alternativa E:
inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.

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