Questão
ID 1122987Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Dívida Ativa na Lei Nº 4.320/1964
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Assinale a opção correta em relação à dívida ativa da Fazenda Pública constituída na forma prevista no art. 39 da Lei n. 4.320/64 e Portaria STN n. 564/2004.