Questão 1122984

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1122984

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Iniciativa do Poder Executivo

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

A respeito da elaboração do Orçamento Geral da União, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo.
Alternativa B:
é prerrogativa do Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei orçamentária.
Alternativa C:
as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual não poderão indicar como despesas a serem anuladas as destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos.
Alternativa D:
na fase de tramitação no Congresso Nacional, cabe a uma comissão mista de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam de orçamento.
Alternativa E:
a proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior.