Questão
ID 1122979Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Outras Vedações Orçamentárias
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de