Questão 1122946

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1122946

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra

Alternativa A:
a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.
Alternativa B:
a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.
Alternativa C:
a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
Alternativa D:
a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.
Alternativa E:
a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.

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