Questão 1122901 de Direito Constitucional - ESAF 2006

Questão

ID 1122901

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.
Alternativa B: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
fi nanceiro subseqüente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de
fomento.
Alternativa C: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
Alternativa D: O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada trimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
Alternativa E: O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.

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