Questão 1122896

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1122896

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

Alternativa A: os mandatos, a avaliação de desempenho e a
responsabilidade dos administradores.
Alternativa B: a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
Alternativa C: licitação e contratação de obras, serviços, compras
e alienações, observados os princípios gerais de
contabilidade.
Alternativa D: a constituição e o funcionamento dos conselhos de
administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a
participação de acionistas minoritários.
Alternativa E: sua função social e formas de fiscalização pela União,
pelos Estados e pelos Municípios.

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