Questão
ID 1122894Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se