Questão 1122889 de Direito Tributário - ESAF 2006

Questão

ID 1122889

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.

Alternativa A: O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer
medidas de garantia previstas na legislação tributária.
Alternativa B: Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias
depois da data em que se considera o sujeito passivo
notifi cado do lançamento. A legislação tributária pode
conceder desconto pela antecipação do pagamento,
nas condições em que estabeleça.
Alternativa C: O pagamento de um crédito não importa em presunção
de pagamento, quando parcial, das prestações em que
se decomponha e, quando total, de outros créditos
referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Alternativa D: O pagamento dos tributos é efetuado, como regra, em
moeda corrente, cheque ou vale postal, mas há tributos
em que a lei preveja o seu pagamento em estampilha,
em papel selado ou por processo mecânico.
Alternativa E: Quando a lei não dispuser a respeito, o pagamento é
efetuado na repartição competente do local em que
tenha sido verificada a ocorrência do fato gerador
daquele tributo.

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