Questão 1122884

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1122884

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Sobre a repartição das receitas tributárias da União,
podemos afirmar que:

Alternativa A: pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do
Imposto Territorial pertencem aos municípios em que
os imóveis rurais estejam situados.
Alternativa B: parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos
Industrializados pertence aos estados e ao Distrito
Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por
cento desse montante aos seus municípios.
Alternativa C: caso a União institua algum imposto, utilizando sua
competência residual, terá de destinar cinqüenta
por cento de seu produto aos estados e ao Distrito
Federal.
Alternativa D: cem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras
incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem
à União.
Alternativa E: pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente
na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título,
por eles (excetuando-se suas fundações públicas e
autarquias).