Questão
ID 1122882Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.884/1994 - Revogada Pela Lei 12.529/2011
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
O acordo de leniência, previsto na Lei n. 8.884/94,