Questão 1122881 de Direito Constitucional - ESAF 2006

Questão

ID 1122881

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder
Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a
prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre

Alternativa A:
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao investimento.
Alternativa B:
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
Alternativa C:
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição de discriminá-los e a obrigação de manter serviço adequado.
Alternativa D:
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos do poder concedente, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
Alternativa E: o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter geral de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária
e a obrigação de manter serviço adequado.

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Questão 1122881

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