Questão 1122874

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1122874

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Universalidade da Cobrança

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

O crédito tributário, face à sua importância como principal fonte de receita no orçamento público, é cercado de diversos privilégios e garantias. Sobre esses, é incorreto afirmar-se que:

Alternativa A: como regra, respondem pelo seu pagamento a
totalidade dos bens e de rendas, de qualquer natureza
ou origem, do sujeito passivo.
Alternativa B: na execução fiscal, existe hipótese em que o juiz pode
decretar a indisponibilidade dos bens e direitos do
sujeito passivo.
Alternativa C: a existência de um rol de disposições no Código
Tributário Nacional pertinente às garantias e privilégios
do crédito tributário não impede o surgimento posterior
de outras, referentes a tributos específicos, em suas
respectivas leis de regência.
Alternativa D: nos casos de falência, o crédito tributário e todos os
seus acréscimos legais encontram-se igualmente
posicionados na ordem de preferência.
Alternativa E: os créditos trabalhistas preferem ao crédito tributário

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