Questão 1122871

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1122871

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

Alternativa A: as medidas provisórias, por veicularem necessariamente
matéria relevante e urgente, são incompatíveis
com o princípio constitucional da anterioridade, razão
pela qual não podem cuidar de matéria tributária.
Alternativa B: as medidas provisórias podem, em determinadas
situações, versar sobre matéria tributária.
Alternativa C: medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a
aumentar tributos.
Alternativa D: a fim de que se compatibilizem com as limitações
constitucionais ao poder de tributar, as medidas
provisórias somente poderão cuidar de normas gerais
em matéria tributária, mas não da instituição de
tributos.
Alternativa E: as medidas provisórias, assim como as leis delegadas,
não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma
situação.

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