Questão 1122869

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1122869

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

Alternativa A: no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor
superior ao devido.
Alternativa B: na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de
direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato
gerador.
Alternativa C: no caso de erro na identificação do sujeito passivo na
elaboração de documento relativo ao pagamento.
Alternativa D: nos casos de reforma de sentença condenatória
anteriormente desfavorável ao contribuinte.
Alternativa E: no caso de erro na determinação da alíquota aplicável,
na elaboração de documento relativo ao pagamento.

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