Questão 1122859

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.Estão corretos apenas os itens