Questão 1122854

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1122854

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O atraso no pagamento de qualquer parcela por período
igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do
direito ao parcelamento.
Alternativa B: Os juros de mora são consolidados para apuração do
valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem
novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
Alternativa C: A formalização do pedido de parcelamento implica
suspensão do prazo prescricional.
Alternativa D: É vedado o reparcelamento de crédito tributário
parcelado e não pago no respectivo vencimento.
Alternativa E: De acordo com a legislação, somente o Governador do
Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal
em mais de sessenta prestações.