Questão 1122844

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1122844

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário,
considera-se feita na data da assinatura do
intimado, seu mandatário, preposto ou advogado
regularmente constituído
Alternativa B: Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da
multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.
Alternativa C: Quando a Câmara de Julgamento não acolher a
declaração de nulidade proferida em primeira instância,
deve julgar o mérito.
Alternativa D: Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade
julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.
Alternativa E: A revelia se caracteriza pela não apresentação da
impugnação ou do recurso no prazo legal.