Questão 1122788 de Direito Constitucional - FCC 2026

Questão

ID 1122788

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituida por agrupamento de municípios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municipios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de carater regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municipios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será

Alternativa A:
constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
Alternativa B:
constitucional, desde que se trate de lei complementar.
Alternativa C:
inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Alternativa D:
inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.
Alternativa E:
inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

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Questão 1122788

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