Questão 1122784

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 1122784

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida exigência

Alternativa A:
deve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados e Municípios.
Alternativa B:
é Inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa D:
será constitucional, desde que prevista em lei complementar.
Alternativa E:
será constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1122784

Continue estudando na plataforma