Questão 1122755

O auditor deve considerar apenas a norma infralegal como critério, pois ela rege diretamente a execução da política pública; normas superiores são irrelevantes se não forem explicitamente referenciadas na norma executada.

Dada a existência de pareceres técnicos internos, o auditor deve assumir a boa-fé da administração e considerar o objeto como em conformidade, não sendo necessária avaliação crítica dos critérios legais.

A existência de conflito entre norma infralegal e legislação superior exige do auditor conhecimento aprofundado do ordenamento jurídico para avaliar a legitimidade da execução com base em princípios superiores.

O foco da auditoria de conformidade recai exclusivamente sobre o objeto mensurável (pagamentos e transações), não cabendo avaliar aspectos interpretativos ou legais que envolvam legitimidade ou conflitos normativos.

Quando há dúvidas quanto à interpretação da norma, o auditor deve abster-se de emitir opinião e reportar o impasse à autoridade legislativa, pois a auditoria de conformidade não admite julgamento técnico de legalidade.