Questão
ID 1122754Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Sobre a contabilização de consórcios públicos, como previsto nas instruções específicas para tanto, analise as proposições abaixo e a relação proposta entre elas.
I. Ainda que dotados de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, os consórcios públicos suscitam controvérsias quanto à delimitação de competências, à efetividade da gestão compartilhada e ao controle pelos entes consorciados.
PORQUE
II. O consórcio público pode reconhecer, pelo regime de competência, o direito a receber referente à transferência dos recursos por parte do ente consorciado.
Acerca dessas proposições, assinale a alternativa correta.