Questão 1122754

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1122754

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo


Sobre a contabilização de consórcios públicos, como previsto nas instruções específicas para tanto, analise as proposições abaixo e a relação proposta entre elas.

I. Ainda que dotados de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, os consórcios públicos suscitam controvérsias quanto à delimitação de competências, à efetividade da gestão compartilhada e ao controle pelos entes consorciados.

PORQUE

II. O consórcio público pode reconhecer, pelo regime de competência, o direito a receber referente à transferência dos recursos por parte do ente consorciado.

Acerca dessas proposições, assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 1122754
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