Questão 1122705

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1122705

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento

Alternativa A:
são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
Alternativa B:
a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários.
Alternativa C:
a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal.
Alternativa D:
são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Alternativa E:
são previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.