Questão 1122704 de Direito Tributário - FCC 2013

Questão

ID 1122704

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Uma empresa multinacional do ramo ótico tem estabelecimento no Estado de São Paulo, sendo contribuinte do ICMS. O Agente Fiscal de Rendas do Estado recebeu a incumbência de realizar uma atividade fiscalizatória nesta filial e, para tanto, a notificou a apresentar livros e documentos fiscais, bem como determinados livros, documentos e arquivos comerciais que se relacionavam com os pontos objeto da fiscalização.

Nesse caso, a empresa tem a obrigação de apresentar os livros e documentos fiscais para o agente de Fiscalização do Estado. Os demais documentos solicitados

Alternativa A:
são de apresentação facultativa, haja vista que podem conter segredos comerciais das suas atividades, e são protegidos legalmente.
Alternativa B:
a empresa não apresentou, pois não foi autorizada pela matriz, que se apoia na legislação estrangeira.
Alternativa C:
também devem ser apresentados, pois não tem aplicação qualquer disposição, ainda que legal, que seja excludente ou limitativa do direito do Fisco de examinar o que foi requisitado.
Alternativa D:
são protegidos pela legislação comercial; por isso, só poderão ser examinados pela fiscalização quando houver processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Alternativa E:
só podem ser examinados com autorização judicial, mediante pedido fundamentado da Administração Tributária.

Estatísticas Cadernos

Questão 1122704

Continue estudando na plataforma