Questão 1122666

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1122666

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Simão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento. Embora o interessado não preenchesse os requisitos fixados na normatização aplicável, a Administração, levada a erro por falha cometida por funcionário no procedimento correspondente, concedeu a licença. Posteriormente, constatado o equívoco, a Administração

Alternativa A:
somente poderá desfazer o ato judicialmente, em face da preclusão administrativa.
Alternativa B:
poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportunidade, sem prejuízo da apreciação judicial.
Alternativa C:
deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
Alternativa D:
deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, desde que não haja prejuízo à Administração.
Alternativa E:
deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido o ato eivado de vício não passível de convalidação.

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