Questão 1122629 de Direito Urbanístico - FCC 2013

Questão

ID 1122629

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A fim de corrigir a situação de marginalidade a que o acelerado desenvolvimento urbano no Brasil relegou grande parcela de sua população, a Constituição de 1988 estabeleceu a premissa da função social da cidade, dando origem aos dispositivos que, convertidos em lei em 2001, são conhecidos como Estatuto da Cidade, cuja implantação constitui hoje um dos maiores desafios para as municipalidades. Ao assinalar o caráter inédito da medida, seus críticos e também seus defensores costumam destacar, dentre outros elementos, o fato de

Alternativa A:
o proprietário poder conceder a outrem o direito de superfície, ou seja, o direito de utilizar seu terreno, seja em termos de solo, subsolo ou do espaço aéreo que o envolve.
Alternativa B:
o poder público ficar impedido de exercer o direito de preempção, isto é, de desfrutar de preferência em processos de alienação onerosa de imóveis urbanos, qualquer que seja a justificativa apresentada.
Alternativa C:
todo e qualquer empreendimento de natureza privada depender da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança, isentando-se de tal obrigação as atividades de natureza pública.
Alternativa D:
o prefeito municipal constituir, com seu chefe de gabinete, canal privilegiado e único para atender às demandas individuais e coletivas da comunidade.
Alternativa E:
as transformações urbanísticas estruturais, as melhorias sociais e a valorização ambiental configurarem prerrogativa exclusiva do poder público, devendo-se evitar operações consorciadas.

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Questão 1122629

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