Questão
ID 1122428Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de
criar novo direito por meio de várias espécies normativas.
Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos,
a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual,
bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta e também como
condições para a instituição e funcionamento de fundos, o
Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?
criar novo direito por meio de várias espécies normativas.
Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos,
a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual,
bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta e também como
condições para a instituição e funcionamento de fundos, o
Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?