Questão 1122423 de Direito Constitucional - VUNESP 2013

Questão

ID 1122423

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

É de conhecimento público que os créditos constituídos
contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais
ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a
longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é
necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo
se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre
tais métodos, pode-se afirmar:

Alternativa A: quando a decisão judicial não dispuser de modo diverso,
aplicar-se-á o IPCA.
Alternativa B: que a correção dos precatórios segue o mesmo índice
adotado para a correção dos débitos constituídos pela
Fazenda Nacional contra os contribuintes, qual seja a
taxa Selic, em decorrência do princípio constitucional
da equidade.
Alternativa C: o Art. 100 § 12 da Constituição Federal determina que a
correção dos precatórios será feita pela Selic.
Alternativa D: que a correção destes títulos será feita pelo índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança
e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre
a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência
de juros compensatórios.
Alternativa E: por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 62,
a correção dos precatórios deve ser feita pelo IGPM
para evitar o enriquecimento sem justa causa que pode
onerar a Fazenda.

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Questão 1122423

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