Questão 1122420

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1122420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

Alternativa A: Sim, quando não houver quebra da autonomia superior
de que goza o Senado da República como órgão legislador
revisor.
Alternativa B: Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia
dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição
Federal.
Alternativa C: Sim, desde que haja prévia concordância de todos os
entes federados, devidamente homologada pelo presidente
da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos
do Art. 53 da Constituição Federal.
Alternativa D: Sim, quando houver medida provisória que autorize.
Alternativa E: Sim, trata-se de competência concorrente.

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