Questão 1122418

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1122418

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em consonância com o Sistema
Tributário Nacional.

Alternativa A: As contribuições de intervenção no domínio econômico
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Alternativa B: O imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função
do tipo e utilização.
Alternativa C: O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação
de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), relativamente
a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado
onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
Alternativa D: Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuições,
na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública.
Alternativa E: Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS).