Questão 1122285 de Direito Tributário - FCC 2009

Questão

ID 1122285

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Momento da Ocorrência

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A respeito das regras definidoras sobre o fato gerador, segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativa A:
A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos desde o momento em que se confirmem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Alternativa C:
O Código Tributário Nacional estabelece as regras que definem o momento que se deve considerar ocorrido o fato gerador do tributo, não podendo o legislador ordinário, em qualquer circunstância, dispor de modo diferente.
Alternativa D:
O Código Tributário Nacional não estabelece quaisquer regras que definam o momento que deve considerar ocorrido o fato gerador, deixando para o legislador ordinário a definição de tais regras.
Alternativa E:
Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.