Questão
ID 1122272Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de