Questão 1122258

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1122258

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção 'Das limitações do poder de tributar', é correto afirmar:

Alternativa A:
O princípio da anterioridade não admite qualquer tipo de exceção, uma vez que se trata de garantia dos contribuintes.
Alternativa B:
As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em obediência ao princípio da vedação de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio.
Alternativa C:
Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a União não pode instituir o Imposto sobre grandes fortunas.
Alternativa D:
As imunidades ali previstas aplicam-se somente aos impostos.
Alternativa E:
É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, devendo essa lei ser publicada sempre com um prazo de 90 dias antes do término do exercício financeiro anterior àquele em que o tributo será cobrado ou aumentado.