Questão 1122219

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1122219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

Alternativa A:
poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
Alternativa B:
caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
Alternativa C:
poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
Alternativa D:
terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
Alternativa E:
o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

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Questão 1122219

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