Questão 1122187

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1122187

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

Alternativa A:
autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
Alternativa B:
imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
Alternativa C:
indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
Alternativa D:
autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
Alternativa E:
presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

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