Questão 1122032

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1122032

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.
Alternativa B:
O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.
Alternativa C:
O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.
Alternativa D:
Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
Alternativa E:
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.