Questão
ID 1122026Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro
Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de: